Boa notícia aos usuários de planos de saúde coletivos: a ANS alterou as normas para portabilidade de carências, inclusive para aqueles que se interessem por planos individuais: deixa de haver a janela de 4 meses por ano para fazê-la e haverá aproveitamento dos prazos de carência e preexistência já cumpridos no plano anterior.

Os planos individuais têm a considerável vantagem de contar com limites anuais de reajustes, fixados pela ANS anualmente. Embora inicialmente o plano individual seja mais caro que o plano coletivo, a médio e longo prazos o plano individual sai muito mais barato ao consumidor.

Em nossa experiência profissional, é comum assistir aos dramas dos consumidores de planos coletivos inicialmente baratos, que se tornam caríssimos após 4 ou 5 anos, em decorrência dos reajustes anuais abusivos, muitas vezes superiores a 25% ao ano.

Assim, após alguns anos da data da assinatura, a mensalidade inicialmente mais barata torna-se o dobro ou até o triplo, inviabilizando a permanência no contrato.

Por outro lado, os planos individuais têm regras próprias para fixar limites anuais de reajustes, que giram em torno de 10 a 13%. Com esse reajuste anual limitado pela ANS, depois de alguns anos, os preços das mensalidades mantém-se em patamares razoáveis.

Antes desta alteração normativa, o consumidor de planos coletivos ficava preso a um contrato caríssimo, mas sem poder trocar seu contrato por outro mais barato porque esbarraria nos empecilhos das carências e prazo de preexistência do novo plano de saúde. Esta foi a vantagem oferecida pela ANS em 2019.

CONTUDO, a alteração não resolveu completamente o problema do consumidor, pois a nova portabilidade exige que o preço do novo plano (mensalidades) seja igual ou maior que o plano abandonado, sob pena de não ser admitida a troca. Então, um consumidor que já está sufocado com os preços do seu atual plano coletivo, somente poderá trocá-lo se escolher outro plano com o mesmo preço ou superior.

De todo modo, ainda assim valerá a pena fazer a portabilidade para um plano individual porque evitará novo aumento abusivo nos anos subsequentes.

STJ começa a inovar quanto às doenças elencadas na Lei 7713/88.

Lembrar, contudo, que essa isenção de imposto de renda incide APENAS E TÃO SOMENTE sobre os proventos de aposentadoria, pensão, reforma ou auxílio-doença. Não é necessário que a aposentadoria tenha sido concedida em decorrência da invalidez, ou seja, esta isenção é aplicável a qualquer aposentadoria: por tempo de contribuição, por idade e por invalidez. Aplica-se também aos proventos de aposentadoria PRIVADA. 

“DECISÃO: Concedida Isenção de Imposto de Renda à portadora de psicose inespecífica

21/02/19 16:56

A 7ª Turma do TRF 1ª Região deu provimento parcial à apelação interposta pela autora, portadora de psicose não orgânica especificada, contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente pedido de reconhecimento de direito à isenção e restituição de Imposto de renda.

A apelante alegou que a documentação acostada aos autos demonstra que ela foi acometida de psicose inespecífica de caráter incurável, em agosto de 2002, tendo sido submetido à curatela e desde então está em tratamento, devendo ter direito à isenção do imposto de renda, nos termos da Súmula nº 598 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O relator, desembargador federal José Amilcar Machado, citou a redação da Lei nº 7.713/88 para justificar seu voto. “A redação do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 concede isenção aos proventos de reforma ou aposentadoria e a Fazenda alega que o dispositivo não alberga a situação da autora, porque não comprovada a condição de ser a autora portadora de incapacidade definitiva”, sustentou.

“Cumpre ressaltar, inicialmente, que no caso concreto, a documentação acostada aos autos demonstra que a autora foi acometida de psicose inespecífica, de caráter incurável, desde agosto de 2002, tendo sido submetida desde então a tratamento e submetida à curatela por sua irmã de criação, assegurando-lhe a isenção do imposto de renda, nos termos da Súmula nº 598 do Superior Tribunal de Justiça. A norma legal, como visto, já prevê a isenção para os rendimentos percebidos pelas pessoas físicas, decorrentes de aposentadoria e/ou afastamento para tratamento da doença grave”, destacou.

“Dou parcial provimento à apelação para, reconhecendo a isenção pretendida a partir do conhecimento da doença e, observando a prescrição quinquenal, assegurar o direito à restituição de valores indevidamente descontados nos vencimentos da autora, a título de imposto de renda, conforme se apurar em liquidação de sentença, observada a correção monetária e juros previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, condenando a ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido”, finalizou.

Processo nº: 0059748-55.2015.4.01.3400/DF

Data de julgamento: 01/02/2019″

Disponível em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/comunicacao-social/imprensa/noticias/decisao-concedida-isencao-de-imposto-de-renda-a-portadora-de-psicose-inespecifica.htm

O 1º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Amil Assistência Médica a pagar R$ 28 mil, com acréscimo de correção monetária e juros legais de mora a partir da citação, a um beneficiário de seu plano de saúde que arcou com a própria cirurgia de retirada de rim. O autor realizou o procedimento com profissional não credenciado pela rede de médicos da ré.