STJ começa a inovar quanto às doenças elencadas na Lei 7713/88.

Lembrar, contudo, que essa isenção de imposto de renda incide APENAS E TÃO SOMENTE sobre os proventos de aposentadoria, pensão, reforma ou auxílio-doença. Não é necessário que a aposentadoria tenha sido concedida em decorrência da invalidez, ou seja, esta isenção é aplicável a qualquer aposentadoria: por tempo de contribuição, por idade e por invalidez. Aplica-se também aos proventos de aposentadoria PRIVADA. 

“DECISÃO: Concedida Isenção de Imposto de Renda à portadora de psicose inespecífica

21/02/19 16:56

A 7ª Turma do TRF 1ª Região deu provimento parcial à apelação interposta pela autora, portadora de psicose não orgânica especificada, contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente pedido de reconhecimento de direito à isenção e restituição de Imposto de renda.

A apelante alegou que a documentação acostada aos autos demonstra que ela foi acometida de psicose inespecífica de caráter incurável, em agosto de 2002, tendo sido submetido à curatela e desde então está em tratamento, devendo ter direito à isenção do imposto de renda, nos termos da Súmula nº 598 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O relator, desembargador federal José Amilcar Machado, citou a redação da Lei nº 7.713/88 para justificar seu voto. “A redação do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 concede isenção aos proventos de reforma ou aposentadoria e a Fazenda alega que o dispositivo não alberga a situação da autora, porque não comprovada a condição de ser a autora portadora de incapacidade definitiva”, sustentou.

“Cumpre ressaltar, inicialmente, que no caso concreto, a documentação acostada aos autos demonstra que a autora foi acometida de psicose inespecífica, de caráter incurável, desde agosto de 2002, tendo sido submetida desde então a tratamento e submetida à curatela por sua irmã de criação, assegurando-lhe a isenção do imposto de renda, nos termos da Súmula nº 598 do Superior Tribunal de Justiça. A norma legal, como visto, já prevê a isenção para os rendimentos percebidos pelas pessoas físicas, decorrentes de aposentadoria e/ou afastamento para tratamento da doença grave”, destacou.

“Dou parcial provimento à apelação para, reconhecendo a isenção pretendida a partir do conhecimento da doença e, observando a prescrição quinquenal, assegurar o direito à restituição de valores indevidamente descontados nos vencimentos da autora, a título de imposto de renda, conforme se apurar em liquidação de sentença, observada a correção monetária e juros previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, condenando a ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido”, finalizou.

Processo nº: 0059748-55.2015.4.01.3400/DF

Data de julgamento: 01/02/2019″

Disponível em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/comunicacao-social/imprensa/noticias/decisao-concedida-isencao-de-imposto-de-renda-a-portadora-de-psicose-inespecifica.htm

O 1º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Amil Assistência Médica a pagar R$ 28 mil, com acréscimo de correção monetária e juros legais de mora a partir da citação, a um beneficiário de seu plano de saúde que arcou com a própria cirurgia de retirada de rim. O autor realizou o procedimento com profissional não credenciado pela rede de médicos da ré.

Devolução de valores pagos a mais também foi garantida em ação do Sindicato. O Sindicato vêm obtendo, através de sua assessoria jurídica, importantes precedentes em ações individuais questionando cobranças da Fundação Saúde Itaú. As ações questionam o aumento excessivo nos valores cobrados para manutenção do plano após a aposentadoria. A Fundação Itaú estava majorando o valor do plano para aposentados além do valor cobrado na ativa.