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CANABIDIOL no SUS

PUBLICADO EM 17 de outubro de 2019

Cena comum no SUS é o paciente se deparar com a falta de medicamento nos postos e Secretarias de Saúde, mesmo quando a tabela de procedimentos do SUS tenha expressa previsão da sua dispensação.

Pior ainda é quando o tratamento médico prescrito pelo médico ainda não foi incorporado à tabela do SUS. Neste caso, a obtenção é praticamente impossível.

A solução encontrada pelos pacientes nestas situações é entrar na justiça.

No caso do canabidiol temos 3 excelentes notícias que favorecem a vitória dos pacientes em processos judiciais:

a) O medicamento já conta com o registro na ANVISA desde 2015, fato que permite sua importação.

b) já existe ordem judicial para determinar sua inclusão na tabela de procedimentos do SUS.

c) o STJ permitiu, em 2018, a importação direta de canabidiol para criança que sofre de epilepsia intratável e proibiu a União de destruir, devolver ou impedir que o canabidiol importado chegue ao seu destino.

Importante salientar que o fato de o canabidiol ser importado não impede ordens judiciais favoráveis aos pacientes, uma vez que a importação de medicamentos é uma realidade brasileira, seja do produto pronto e acabado, seja de seus princípios ativos.

Diante disso, faz parte da rotina do Judiciário a determinação para que o produto seja importado pela Secretaria de Saúde em favor de algum paciente, desde que haja prescrição médica e que o relatório médico contenha os requisitos delineados pelo Supremo Tribunal Federal.

Exemplo deste fato é a decisão abaixo, proferida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em agosto deste ano:

APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CANABIDIOL. AUTOR PORTADOR DE PARALISIA INFANTIL. NECESSIDADE DO MEDICAMENTO COMPROVADA POR MEIO DO LAUDO MÉDICO JUNTADO AOS AUTOS. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE AUTORIZA O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. EXISTENCIA DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DA ANVISA. Há nos autos indicação médica expressa de profissional, que vem acompanhando o paciente desde 1986 e melhor conhece seu quadro clínico, no sentido de que o tratamento com o RSHO – Real Scientific Hemp Oil é a única opção viável para intervenção nas crises convulsivas ocasionadas pela paralisia cerebral infantil que acometeu o recorrido.  (TJMG –  Apelação Cível  1.0000.17.082456-9/002, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/08/0019, publicação da súmula em 09/08/2019).

Imagem da web.

Regina Ribeiro.

 

 

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