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Como fica o plano de saúde do empregado após sua demissão ou aposentadoria?

PUBLICADO EM 29 de outubro de 2019

Em caso de demissão sem justa causa ou aposentadoria, o ex- empregado tem direito à manutenção do plano de saúde que usufruía na empresa, mas as mensalidades passarão a ser de responsabilidade do ex-empregado – artigos 30 e 31 da Lei 9656/98. Vejamos a redação desses dois artigos de Lei, para depois entender o que isso significa na prática:

Art. 30.  Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. 

§ 1o  O período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o caput será de um terço do tempo de permanência nos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o, ou sucessores, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses. 

§ 2o A manutenção de que trata este artigo é extensiva, obrigatoriamente, a todo o grupo familiar inscrito quando da vigência do contrato de trabalho.

§ 3o Em caso de morte do titular, o direito de permanência é assegurado aos dependentes cobertos pelo plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, nos termos do disposto neste artigo.

§ 4o O direito assegurado neste artigo não exclui vantagens obtidas pelos empregados decorrentes de negociações coletivas de trabalho.

§ 5o  A condição prevista no caput deste artigo deixará de existir quando da admissão do consumidor titular em novo emprego. 

§ 6o  Nos planos coletivos custeados integralmente pela empresa, não é considerada contribuição a co-participação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar.

Art. 31.  Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. 

§ 1o  Ao aposentado que contribuir para planos coletivos de assistência à saúde por período inferior ao estabelecido no caput é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, à razão de um ano para cada ano de contribuição, desde que assuma o pagamento integral do mesmo. 

§ 2o  Para gozo do direito assegurado neste artigo, observar-se-ão as mesmas condições estabelecidas nos §§ 2o, 3o, 4o, 5o e 6o do art. 30.

§ 3o Para gozo do direito assegurado neste artigo, observar-se-ão as mesmas condições estabelecidas nos §§ 2o e 4o do art. 30.

Apesar de o ex-empregado passar pagar a mensalidade do plano de saúde, esta regra acarreta duas vantagens ao consumidor:

1- O ex-empregado deverá pagar o mesmo valor que a empresa pagava por seu plano de saúde (e de seus dependentes). Isso é muito importante porque as mensalidades dos planos coletivos são mais baratas que as dos individuais. Então, para o ex-empregado, haverá uma considerável economia: passará a ter um plano individual (ou familiar), com preço de plano coletivo.

2- A outra vantagem é o aproveitamento dos prazos de carência e preexistência cumpridos enquanto durou o vínculo de emprego. Com isso, ao sair da empresa, além de o ex-empregado manter seu plano de saúde a preço mais em conta, ele e sua família não precisarão se preocupar com os prazos de carência do novo plano contratado.

Para que o empregado demitido sem justa causa possa se valer desse direito, é necessário que durante o período em que estava empregado, tenha contribuído com algum valor no pagamento do plano de saúde empresarial e que esta contribuição não seja a parcela cobrada a título de coparticipação.

Coparticipação é a parcela normalmente cobrada junto com as mensalidades do plano de saúde, que variam de acordo com o uso: se o beneficiário utilizou o plano de saúde no mês anterior, no mês subsequente ser-lhe-á cobrado um valor correspondente a esta utilização, além da parcela fixa do plano.

Então, se a empresa arcava com a integralidade das mensalidades do plano de saúde durante o período do vínculo empregatício ou se o empregado pagava apenas a coparticipação do plano, o ex-empregado não poderá usufruir do direito ora em comento.

Esta questão foi definitivamente decidida no STJ, o qual firmou a TESE 989. Senão vejamos o que ficou definido a esse respeito:

“Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indireto.”

Por esta razão, costumamos orientar as empresas a cobrar pelo menos 1 Real de cada empregado, ao mês, através de desconto em folha, a título de manutenção do plano de saúde empresarial. Caso contrário, o empregado poderá sair muito prejudicado.

Outro requisito para a obtenção do direito previsto no artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98, são os prazos de duração do contrato de trabalho.

De acordo com o artigo 30, o demitido sem justa causa terá direito à sua manutenção no plano de saúde da empresa, nas condições acima expostas, pelo período de um terço do tempo de permanência no contrato de plano de saúde da empresa, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses. 

Vou dar um exemplo: o empregado trabalhou por 3 anos em uma empresa, período no qual usufruiu do plano de saúde empresarial, contribuindo com parte da mensalidade. Neste caso, ele terá direito a usufruir das condições previstas no artigo 30 por 1 ano. Se trabalhou na empresa por 9 anos, poderá se valer do direito do artigo 30 por 24 meses (que é o máximo). Se trabalhou na empresa por 1 ano, seu período para usufruir do direito do artigo 30 será de 6 meses (que é o mínimo).

No caso dos aposentados, a regra dos prazos é diferente: ex-empregado que trabalhou pelo prazo mínimo de dez anos na empresa, usufruindo o plano de saúde coletivo e arcando com parte das mensalidades, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário até falecer. Se trabalhou na empresa por período inferior a 10 anos, usufruirá do direito previsto no artigo 31 à razão de um ano para cada ano de contribuição. 

Assim, digamos que o recém aposentado usufruiu do plano de saúde da empresa por 7 anos, arcando com parte das mensalidades. Neste caso, poderá usufruir o direito do artigo 31 por 7 anos após a data da aposentadoria. Mas e esse prazo for de 10 anos ou mais, usufruirá do direito enquanto estiver vivo.

O grande problema enfrentado por estas pessoas é o que fazer depois que esses prazos se esgotarem. Afinal, acabado o prazo concedido pelo artigo 30 ou 31, o ex-empregado estará novamente na mesma cilada que esteve quando saiu da empresa: sem plano de saúde, tendo que se sujeitar a prazos de carência, preexistência do próximo plano de saúde e mensalidades altas.

Infelizmente foi criada uma regra para minimizar a situação dessas pessoas, a qual se mostrou insuficiente para o consumidor e ótima para as operadoras: a nova norma sobre portabilidade (ANS RN n.º 438 de 03/12/18) possibilitou aos usuários trocar de planos de saúde com aproveitamento dos prazos de carência e preexistência já cumpridos no plano anterior.

CONTUDO, fixou condições tão irreais para que portabilidade possa ser feita, que os consumidores continuarão atrelados a um plano de saúde abusivo, numa espécie de chantagem bastante aflitiva. Vejamos algumas condições impostas:

1. A portabilidade somente é permitida se o plano de destino tiver mensalidades iguais ou inferiores às mensalidades do plano que se pretende abandonar, salvo se o plano de destino for empresarial. Entendo esse “salvo” como uma tremenda picaretagem da ANS e desculpem-me a expressão.

É que os planos de saúde empresariais não têm limites de reajustes anuais, fato que os torna caríssimos a médio prazo. À exceção das grandes empresas, como aquelas que contam com mais de 10 mil empregados, as demais estão fadadas a sofrer reajustes de mais 25% ao ano, acarretando a duplicação das mensalidades no prazo de 4 anos e a quadruplicação em 8 anos.

Vejo isso todo dia no escritório: empresa com 12 pessoas (entre sócios e empregados) contrata um plano de saúde para todos, com mensalidades bem baratinhas. Parece um negócio da China. Quatro anos depois, os valores já dobraram e em 8 anos quadruplicaram. Foram os reajustes anuais que podem ser fixados ilimitadamente nos planos empresariais. Mais 2 anos e o empresário trabalha para pagar o plano de saúde da sua pequena empresa, com um sério agravante: nesse grupo de 12 pessoas, já tem um ou dois doentes, um fazendo quimioterapia, um que vai ter filho daqui a 5 meses, outro que tem doença grave e está acamado…. e por aí vai.

Como renunciar ao plano de saúde nesta situação? Se o empresário trocar de operadora, terá que cumprir novos prazos de carência e preexistência…

Então, com esta regra à norma de portabilidade, acrescida do “salvo quando o plano de destino for empresarial”, a ANS fortaleceu o desejo das operadoras em fechar mais contratos empresariais, os quais são benéficos para as próprias operadoras e nunca aos usuários. Não à toa, a maioria das operadoras não tem planos individuais: eles são bons para o consumidor, porque seus reajustes anuais são fixados analmente pela ANS. Perguntamos: por que a ANS não fixa teto de reajustes para os planos coletivos???? Boa pergunta, não é mesmo?

Como me disse um corretor de planos de saúde recentemente, “não se deve fechar contrato empresarial de plano de saúde nem para o nosso maior inimigo”.

2. O consumidor deve ter permanecido pelo menos 2 anos no plano de origem para só então poder se valer da portabilidade. Ou seja, com essa regra, boa parte dos ex-empregados (demitidos ou aposentados) ficará sem plano de saúde ou sujeito a ter que contratar alguma operadora com fixação de prazos de carência.

Enfim, entendo que a ANS fez um desserviço ao consumidor, como de costume: passou a impressão de eficiente, mas na realidade dificultou o acesso à portabilidade, beneficiou as operadoras, as quais manterão suas costumeiras chantagens ao consumidor, limitando o alcance da tão aclamada livre concorrência.

De todo modo, é bom que se faça uso dos direitos que ainda não foram revogados ou que pelo menos o Judiciário nos garante, apesar da Lei e da ANS.

A decisão abaixo demonstra o direito do ex-empregado de obter ressarcimento dos valores cobrados a maior pelo novo plano de saúde, o qual, a invés de cumprir o artigo 31 da Lei 9656/98 e manter os preços da mensalidade do plano empresarial, firmou novo contrato com o ex-empregado a preço de mercado:

APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – PLANO DE SAÚDE COLETIVO – EMPREGADO APOSENTADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA – ART. 31 DA LEI 9.656/98 E ART. 22 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 279/2011 DA ANS – DIREITO À MANUTENÇÃO DO PLANO NAS MESMAS CONDIÇÕES – ABUSIVIDADE DO TERMO DE ADESÃO QUE ESTABELECE MENSALIDADE EM VALOR SUPERIOR – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. 1. A teor do art. 31 da Lei 9.656/98 e do art. 22 da Resolução Normativa 279/2011 da ANS, ao ex-empregado aposentado deve ser assegurada a manutenção no plano de saúde, nas mesmas condições e com a mesma qualidade de assistência médica existentes quando da vigência do contrato de trabalho, devendo o segurado arcar integralmente com a prestação devida. 2. É abusivo o termo de opção para permanência em contrato coletivo de plano de saúde que estabelece mensalidade em valor superior à quantia paga antes da rescisão do contrato de trabalho, sendo ainda mais evidente a abusividade quando a mensalidade já era integralmente paga pelo beneficiário antes da demissão. 3. Devem ser restituídas as quantias indevidamente cobradas e pagas a maior pelo beneficiário do plano de saúde, pois vedado o enriquecimento sem causa (art. 844 do Código Civil).  (TJMG –  Apelação Cível  1.0024.14.326895-1/001, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/08/2017, publicação da súmula em 11/08/2017).

 

Regina Ribeiro

Imagem da WEB livre de direitos autorais.

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