Como obter isenção de até 30% na compra de veículos em caso de doenças incapacitantes PASSO A PASSO

Publicado em 16 de junho de 2016

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Dependendo do Estado da Federação, os veículos podem chegar ter descontos de até 30%. Além disso, o portador da enfermidade poderá ter isenção do IPVA. Veja detalhes.

A APEMERJ – Associação dos Pacientes de Esclerose Múltipla do Estado do Rio de Janeiro – publicou, em sua página da internet, um artigo sobre direitos dos portadores de doenças graves. Transcrevi parte dele para o site do escritório pois, dentre todos que li, este é o mais completo e bem feito. Sendo assim, o trabalho abaixo não é de minha autoria, mas da Associação. Abaixo, consta apenas e tão-somente a parte que trata do direito à isenção de tributos na compra veículos, para atender aos clientes que sempre me perguntam sobre o assunto.

Acrescentei algumas informações relevantes:

1- A atual definição de deficiente está contida no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15), fato que deverá ser levado em consideração na busca dos direitos relacionados no artigo da APEMERJ.

Assim dispõe o artigo 2º do aludido Estatuto: “Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.”

Observem que a atual definição de “deficiente” é muito ampla, podendo abarcar uma quantidade imensa de pessoas que, de alguma forma, tenha alguma dificuldade nas atividades de vida diária.

As doenças e deficiências que se seguem são, pacificamente, aptas a gerar alguns direitos, apesar de esta lista não ser, nem de longe, exaustiva: Síndrome de Imunodeficiência Adquirida (HIV), Moléstia profissional, Tuberculose ativa, Alienação mental, Esclerose múltipla, Neoplasia maligna (câncer), Cegueira, Hanseníase, Paralisia irreversível e incapacitante, Cardiopatia grave, Doenças neurodegenerativas em geral (mesmo que desconhecidas), Hepatopatia grave, Estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), Doença de Parkinson, Espondiloartrose anquilosante, Nefropatia grave, Contaminação por irradiação, Fibrose cística (mucoviscidose), problemas graves na coluna, como hérnia de disco, bico de papagaio, lordose e escoliose graves, L.E.R.- lesão por esforço repetitivo, bursite grave, tendinite grave, Artrose, Artrite, problemas nos joelhos (mesmo que tenham sido operados), paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidades congênita ou adquirida, AVC com sequelas incapacitantes, amputações, nanismo, próteses internas, externas, sequelas de talidomida, paralisia infantil, poliomielite, dentre outras, etc.

NÃO FIQUE PRESO A ESTA LISTA. Se você tiver qualquer doença ou deficiência que gere impedimentos de longo prazo, sejam eles físicos, mentais, sensoriais ou intelectuais, vale a pena ler o artigo para tentar obter alguns desses direitos relacionados.

2- As isenções de IPVA, IOF, ICMS e IPI na compra de veículos exigem não apenas o diagnóstico, mas verdadeira limitação, incapacidade. Para ter acesso a estas isenções é preciso um laudo do Detran que ateste, além do diagnóstico, a sua incapacidade para dirigir veículos. Em alguns estados, o caminho é o inverso: primeiro compra-se o veículo e depois pedimos a isenção do IPVA. Confira esta informação no Detran do seu estado.

3- O IPVA e o ICMS são tributos estaduais. Sendo assim, em que pese a semelhança das legislações estaduais em todo o país, convém que o interessado procure o Detran e a Secretaria de Fazenda de seu estado, para conferir eventuais divergências.

4-Para a obtenção das isenções, não é necessário que o condutor seja o deficiente. Muitas vezes o deficiente não pode dirigir em razão de sua idade ou até mesmo por sofrer de deficiência que o incapacite inclusive para guiar veículos. Neste caso, o veículo deverá ser comprado em nome do deficiente e qualquer pessoa poderá dirigi-lo. O que a Lei pretende com esta isenção é facilitar a vida do portador de deficiência ou doença, mesmo que seja através da solidariedade familiar.

CONTUDO, SE O PRÓPRIO PORTADOR DA DEFICIÊNCIA OU DOENÇA CRÔNICA FOR O BENEFICIÁRIO DESTAS ISENÇÕES PARA COMPRA DE VEÍCULOS, É IMPORTANTE QUE ESTA DEFICIÊNCIA OU DOENÇA CRÔNICA SEJA INCAPACITANTE PARA A DIREÇÃO DE VEÍCULOS.

ENTÃO, PERGUNTE A SI PRÓPRIO: MINHA DOENÇA OU DEFICIÊNCIA GERA ALGUMA DIFICULDADE PARA DIRIGIR VEÍCULOS COMUNS?

SE SIM, VALE A PENA TENTAR A ISENÇÃO.

POR OUTRO LADO, SE A RESPOSTA FOR NÃO, OU SEJA, SE SUA PATOLOGIA/DEFICIÊNCIA NÃO INTERFERIR NA SUA CAPACIDADE DE DIRIGIR VEÍCULOS COMUNS, NÃO É O CASO DE PEDI-LAS, PORQUE NÃO HÁ AMPARO LEGAL.

5- Atentem-se para o fato de que, para fins da legislação em vigor, as adaptações dos veículos podem se resumir em mera direção hidráulica (ou elétrica) ou a um simples câmbio automático. Quero dizer com isso que não é preciso que o veículo tenha, por exemplo, câmbio ou freio no volante, ou quaisquer adaptações mais radicais para que o direito a estas isenções possa ser exercido. O simples fato de o deficiente não ter força suficiente para manusear um volante pesado (direções comuns), em decorrência de sua enfermidade, já é suficiente para que ele possa obter a isenção de que ora se trata (IPVA, ICMS, IPI, IOF).

6- Os formulários mencionados neste artigo podem ser obtidos nos sites da Receita Federal, das Receitas Estaduais, dos Detran’s, ou até mesmo nas agências desses órgãos, já impressos, à disposição dos interessados.

7- Se, eventualmente, você preencher todos os requisitos para obter os direitos abaixo relacionados e receber um indeferimento (negativa), ou se não te responderem após 30 dias da data do pedido, procure um advogado. Para isso peço-lhes encarecidamente: peguem os protocolos e recibos de TUDO o que entregarem nos órgãos públicos, para que o advogado possa provar ao juiz que as vias administrativas já foram tentadas. Não entregue documentos a ninguém sem pegar recibo, nem mesmo às Secretarias de Saúde, INSS, Receita Federal, Estadual, Caixa Econômica, prefeituras, etc. É seu direito ter acesso ao recibo com data ou número de protocolo. Se não te entregarem o recibo ou o protocolo de atendimento, faça pirraça. Exija! E anote a data em que o protocolo foi concedido.

8- Outra sugestão de artigo para leitura, mais voltado para as especificidades dos veículos, preços, adaptações, é este publicado no site da UOL: artigo da Uol

9- Artigo de minha autoria com o passo a passo detalhado para isenção de imposto de renda aos portadores de doenças graves: Como obter isenção de imposto de renda em casos de doenças graves passo a passo

Passemos agora ao artigo da APEMERJ, lembrando que coloquei aqui apenas a parte que trata da isenção de tributos na compra de veículos. O artigo completo, o qual relaciona todos os direitos dos portadores de doenças graves, está disponível aqui.

 

ISENÇÃO DE IMPOSTOS NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS

A isenção visa a beneficiar o paciente que necessita adquirir automóvel adaptado a sua deficiência física ou visual. A deficiência deve impossibilitá-lo de dirigir automóveis comuns. O interessado deve providenciar, junto ao DETRAN do Estado:

– um laudo médico, atentando o tipo de deficiência física e a total incapacidade para conduzir veículos comuns, indicando o tipo de veículo, com as características especiais necessárias, que está apto a dirigir; e

– carteira nacional de habilitação com a especificação do tipo de veículo, com suas características especiais, que está autorizado a dirigir, conforme o laudo de perícia médica.

(a) Imposto sobre produtos industrializados (IPI)

São isentos do IPI, em todo o território nacional, os automóveis de passageiros de fabricação nacional, movidos a combustível de origem renovável ou sistema reversível de combustão equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos.

O veículo adquirido pelo deficiente, com isenção de IPI, só poderá ser vendido após três anos de sua aquisição.

O interessado deverá apresentar requerimento ao Delegado da Receita Federal ou Inspetor da Receita Federal do local onde resida.

Legislação pertinente: Lei 8.989/95, 10.182/2001, 10.690/2003, 11.196/2005, e

Instrução Normativa SRF 607/2006 e

Medida Provisória 275/2005 art. 2º.

(b) Imposto sobre propriedades de veículos automotores (IPVA)

A isenção é aplicável para a compra de um único veículo e não é válida para vistoria anual, seguro obrigatório (DPVAT) ou multas.

Como o IPVA é um imposto estadual, cada estado tem lei própria regulando a matéria.

No Estado do Rio de Janeiro a isenção está revista no art. 5º da Lei nº 2.877/97. O interessado apresentará requerimento, acompanhado dos seguintes documentos:

– cópia do CPF;

– cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de veículos CRLV;

– cópia do registro do veículo;

– cópia do laudo de perícia médica fornecido exclusivamente pelo DETRAN, especificando o tipo de defeito físico e o tipo de veículo que o deficiente possa conduzir, ou seu representante legal;

– cópia da carteira nacional de habilitação, onde conste a aptidão para dirigir veículos com adaptações especiais, discriminadas no Laudo no qual conste estar o interessado, autorizado a dirigir veículo adaptado às suas condições físicas;

– cópia da nota fiscal referente às adaptações, de fábrica ou realizadas por empresa especializada, feitas no veículo, considerando-se adaptações as constantes na Resolução nº 734, de 31.07.1989, do Conselho Nacional de Trânsito;

– na falta da nota fiscal referente às adaptações feitas no veículo, será apresentado laudo expedido por entidades de inspeção credenciadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO, que atente as adaptações efetuadas;

– declaração de que não possui outro veículo com o benefício.

(c) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)

Como o IPVA é um imposto estadual, cada estado tem lei própria regulando a matéria.

No Estado do Rio de Janeiro, a isenção está prevista no art. 47, inciso XXIII, do Decreto nº 27.427/2000.

O interessado deve encaminhar um requerimento à Secretaria da Fazenda do Estado, acompanhado dos seguintes documentos:

– declaração do vendedor do veículo em que conste: CNPJ da revendedora, declaração que a isenção será repassada ao deficiente e que o veículo se destina ao uso exclusivo do deficiente ou de seu representante legal;

– laudo de perícia médica do Departamento Estadual de Trânsito;

– comprovação, pelo deficiente, ou de seu representante legal, de sua capacidade econômico-financeira compatível com a compra do veículo.

(d) Imposto sobre Operações Financeiras (IOF)

São isentas do IOF, as operações de financiamento para a aquisição de automóveis de passageiros de fabricação nacional de até 127 HP de potência bruta, quando adquiridos por pessoas portadoras de deficiência física, atestada pelo Departamento de Trânsito do Estado onde residirem em caráter permanente, cujo laudo de perícia médica especifique:

– o tipo de defeito físico e a total incapacidade do requerente para dirigir automóveis convencionais;

– a habilitação do requerente para dirigir veículo com adaptações especiais, descritas no referido laudo.

O benefício somente poderá ser utilizado uma única vez.

Para habilitar-se o interessado deve encaminhar requerimento conforme modelo constante do Anexo I da Instrução Normativa nº 607 de 05/01/2006, acompanhado dos documentos a seguir relacionados, à unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) de sua jurisdição:

I – Laudo de avaliação, na forma dos Anexos IX, X ou XI, da Instrução Normativa nº 607, de 2006, emitido por prestador de: (a) serviço público de saúde; ou (b) serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde (SUS).

Obs.: Poderá ser considerado, para fins de comprovação da deficiência, laudo de avaliação atentando a existência e o tipo de deficiência, obtido junto ao Departamento de Trânsito.

II – Declaração de Disponibilidade Financeira ou Patrimonial da pessoa portadora de deficiência, apresentada diretamente ou por intermédio de seu representante legal, na forma do Anexo II da Instrução Normativa nº 607, de 2006, disponibilidade esta compatível com o valor do veículo a ser adquirido.

III – Declaração na forma dos Anexos XII ou XIII, da Instrução Normativa nº 607, de 2006, se for o caso.

IV – Documento que comprove a representação legal, se for o caso; e

V – Documento que prove regularidade da contribuição previdenciária, expedido pelo Instituto Nacional do seguro Social (INSS). Caso o INSS não emita o referido documento, o interessado deverá:

(a) comprovar, por intermédio de outros documentos, a referida regularidade; ou

(b) apresentar declaração, sob as penas da lei, de que não é contribuinte ou de que é isento da referida contribuição.

VI – Original e cópia simples ou cópia autenticada da carteira de identidade do requerente ou do representante legal.

Fonte: APEMERJ – Associação dos portadores de Esclerose Múltipla do Rio de Janeiro.

Imagem: ABRIDEF – Associação Brasileira da Indústria, Comércio e Serviços de Tecnologia Assistiva.