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Liminares têm sido concedidas em todo o país para determinar o fornecimento de suplemento alimentar a crianças alérgicas

PUBLICADO EM 9 de abril de 2016

Crianças diagnosticadas com APLV – Alergia à Proteína do Leite de Vaca têm recebido o suplemento neocate, comumente prescrito pelos pediatras, através de liminares judiciais. Veja exemplo de decisão do Tribunal de Justiça mineiro.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PARA CONCESSÃO DE MEDICAMENTO – PRELIMINARES – REJEITADAS- SUPLEMENTO NEOCATE – NECESSIDADE DEMONSTRADA -APRESENTAÇÃO DA RECEITA MÉDICA A CADA 4 MESES – MULTA DIÁRIA – POSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO – PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO – SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 2. Considerando a preservação do bem maior do ser humano, a vida digna, deve ser afastar toda e qualquer postura tendente a negar a consecução desses direitos, a fim de assegurar o mínimo existencial, não se aplicando o princípio da reserva do possível ou normas orçamentárias como fundamento para se indeferir o pedido. 3. Vislumbrando-se que as provas apresentadas pela autora comprovam a necessidade de receber o suplemento que lhe foi prescrito, bem como demonstrada a impossibilidade de adquiri-lo, deve o pedido ser julgado procedente, posto que a saúde é direito de todos e dever do ente público. 4. Contudo, deve a autora fornecer receita médica atualizada a cada 4 meses, a fim de demonstrar que a necessidade do medicamento permanece. 5. Tem se admitido a imposição de multa cominatória ao devedor, mesmo que este seja a Fazenda Publica, quando se trata de obrigação de fornecer medicamento necessário à subsistência do cidadão.  (TJMG –  Apelação Cível  1.0024.14.129067-6/001, Relator(a): Des.(a) Hilda Teixeira da Costa , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2015, publicação da súmula em 25/01/2016).
Fonte: www.tjmg.jus.br
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