22 de fevereiro de 2019

CONCEDIDA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA A PORTADOR DE PSICOSE INESPECÍFICA

STJ começa a inovar quanto às doenças elencadas na Lei 7713/88.

Lembrar, contudo, que essa isenção de imposto de renda incide APENAS E TÃO SOMENTE sobre os proventos de aposentadoria, pensão, reforma ou auxílio-doença. Não é necessário que a aposentadoria tenha sido concedida em decorrência da invalidez, ou seja, esta isenção é aplicável a qualquer aposentadoria: por tempo de contribuição, por idade e por invalidez. Aplica-se também aos proventos de aposentadoria PRIVADA. 

“DECISÃO: Concedida Isenção de Imposto de Renda à portadora de psicose inespecífica

21/02/19 16:56

Crédito: Imagem da web
DECISÃO: Concedida Isenção de Imposto de Renda à portadora de psicose inespecífica

A 7ª Turma do TRF 1ª Região deu provimento parcial à apelação interposta pela autora, portadora de psicose não orgânica especificada, contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente pedido de reconhecimento de direito à isenção e restituição de Imposto de renda.

A apelante alegou que a documentação acostada aos autos demonstra que ela foi acometida de psicose inespecífica de caráter incurável, em agosto de 2002, tendo sido submetido à curatela e desde então está em tratamento, devendo ter direito à isenção do imposto de renda, nos termos da Súmula nº 598 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O relator, desembargador federal José Amilcar Machado, citou a redação da Lei nº 7.713/88 para justificar seu voto. “A redação do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 concede isenção aos proventos de reforma ou aposentadoria e a Fazenda alega que o dispositivo não alberga a situação da autora, porque não comprovada a condição de ser a autora portadora de incapacidade definitiva”, sustentou.

“Cumpre ressaltar, inicialmente, que no caso concreto, a documentação acostada aos autos demonstra que a autora foi acometida de psicose inespecífica, de caráter incurável, desde agosto de 2002, tendo sido submetida desde então a tratamento e submetida à curatela por sua irmã de criação, assegurando-lhe a isenção do imposto de renda, nos termos da Súmula nº 598 do Superior Tribunal de Justiça. A norma legal, como visto, já prevê a isenção para os rendimentos percebidos pelas pessoas físicas, decorrentes de aposentadoria e/ou afastamento para tratamento da doença grave”, destacou.

“Dou parcial provimento à apelação para, reconhecendo a isenção pretendida a partir do conhecimento da doença e, observando a prescrição quinquenal, assegurar o direito à restituição de valores indevidamente descontados nos vencimentos da autora, a título de imposto de renda, conforme se apurar em liquidação de sentença, observada a correção monetária e juros previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, condenando a ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido”, finalizou.

Processo nº: 0059748-55.2015.4.01.3400/DF

Data de julgamento: 01/02/2019″

Disponível em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/comunicacao-social/imprensa/noticias/decisao-concedida-isencao-de-imposto-de-renda-a-portadora-de-psicose-inespecifica.htm

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5 de junho de 2016

DIREITOS DOS PACIENTES PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS E DOENÇAS GRAVES

Diante da intensa demanda de clientes sobre direitos dos deficientes ou portadores de doenças incapacitantes, resolvi redigir um artigo, assim como já o fiz especificamente quanto às isenções de imposto de renda: passo a passo sobre a isenção do imposto de renda.

Contudo, percebi que há incontáveis informações de facílimo acesso na internet sobre o tema e acabei escolhendo por este artigo abaixo, disponível no site da APEMERJ – Associação dos Pacientes de Esclerose Múltipla do Estado do Rio de Janeiro. Sendo assim, o presente não é de minha autoria , mas trata-se de um trabalho muito bem feito pela Associação. Deixo aqui meus sinceros agradecimentos à APEMERJ pela disponibilização deste valioso trabalho ao público.

Acrescento aqui apenas alguns dados complementares que entendo possam ser úteis ao leitor, principalmente porque resolvem a maioria das indagações e atualizam informações de acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, recém promulgado (2015), o qual alterou, inclusive, a definição de deficiente para fins legais. Vamos lá:

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