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Tratamentos antineoplásicos orais e os planos de saúde

PUBLICADO EM 12 de abril de 2016

Por Regina Ribeiro

A Lei 12.880/13 veio para alterar o artigo 10 da Lei 9656/98, que trata dos planos de saúde. Esta alteração incluiu, dentre as obrigações dos planos de saúde, o fornecimento de medicamentos antineoplásicos de uso domiciliar, ou seja, em cápsulas ou comprimidos. Pouco depois, veio a respectiva Resolução Normativa da ANS, para elencar especificamente quais os medicamentos anticancerígenos deveriam ser fornecidos. E assim, à medida que o tempo passa, novas normas são publicadas pela ANS, para atualizar esse Rol de remédios de fornecimento obrigatório pelos planos de saúde.

Ocorre que, muito antes da existência desta Lei e das respectivas resoluções da ANS, os Tribunais de todo o país já vinham determinando que os planos de saúde fornecessem medicamentos quimioterápicos de uso domiciliar aos beneficiários.

Não se trata de fornecer medicamentos sem apoio da comunidade científica, mas apenas sem o aval da ANS, que cuida exclusivamente das obrigações dos planos de saúde. Se o medicamento antineoplásico pleiteado na justiça for comprovadamente eficaz e prescrito por médico, deverá ser fornecido pelos planos de saúde, mesmo que a ANS ainda não o tenha incluído no rol de tratamentos obrigatórios.

Este posicionamento dos Tribunais é amparado pelo Código de Defesa do Consumidor. O fato é que alguns direitos são alcançados pelos pacientes mesmo quando contrários às Resoluções e Portarias da ANS. Daí a necessidade de procurar um advogado após conversa na ANS. É comuníssimo ocorrer de os atendentes da ANS afirmarem que um medicamento não é de fornecimento obrigatório pelo plano de saúde, mas o Judiciário conceder o direito ao doente.

O mesmo fenômeno acontece com o SUS: antes de o Ministério da Saúde determinar a incorporação de um tratamento médico aos seus Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas, o Judiciário se adianta, a pedido dos pacientes/enfermos em processos judiciais, pois não há sentido esperar pela iniciativa da administração pública, notoriamente lenta, frente ao direito à saúde constitucionalmente garantido e o risco de morte por câncer, frequentemente evitável quando tratado a tempo.

Você deve estar se perguntando: e se o contrato de plano de saúde excluir a obrigação? Isto não importa. A justiça afastará esta cláusula abusiva do contrato, por entendê-la é ilegal e/ou inconstitucional. E, baseado neste entendimento, determinará que o plano de saúde forneça o tratamento em curto prazo e sob pena de multa.

Exemplo deste fato é a decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina abaixo, proferida no ano de 2007, ou seja, 6 anos antes da Lei 12.880/13, que incorporou quimioterapia de uso domiciliar ao rol de procedimentos obrigatórios dos planos de saúde. Como esta decisão, há outras centenas, espalhadas pelos diversos tribunais do país.

DIREITO CIVIL – OBRIGAÇÕES – RESPONSABILIDADE CIVIL – OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA – PLANO DE SAÚDE – RISCO CONTRATADO – OCORRÊNCIA – COBERTURA NEGADA – MORTE DO BENEFICIÁRIO – EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – INSURGÊNCIA – TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM 1º GRAU – NECESSIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO – APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA – APRECIAÇÃO DE MÉRITO – POSSIBILIDADE – TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO EM HOSPITAL – PREVISÃO CONTRATUAL – QUIMIOTERAPIA DE USO DOMICILIAR – COBERTURA AUSENTE – CLÁUSULAS CONTRADITÓRIAS – INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR – SENTENÇA CASSADA – APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º DO CPC – PROCEDÊNCIA DA AÇÃO – RECURSO PROVIDO. A morte do autor acarreta a extinção do processo sem julgamento de mérito, mas havendo nos autos antecipação de tutela para custeio de tratamento quimioterápico, analisa-se a cobertura contratual para fins de eventual pedido de ressarcimento. Cassada a sentença de 1º Grau, pode o Tribunal apreciar as demais questões se a causa estiver em condições de imediato julgamento (art. 515, § 3º, CPC). Existindo em contrato de plano de saúde cobertura de quimioterapia e exclusão de medicamentos de uso domiciliar, tal contradição deve ser interpretada favoravelmente ao consumidor. (TJ-SC – AC: 124820 SC 2007.012482-0, Relator: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 19/10/2007, Segunda Câmara de Direito Civil, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Tubarão)

Atualmente, podemos contar com os seguintes medicamentos já inclusos no rol da ANS: Abiraterona, Anastrozol, Bicalutamida, Bussulfano, Capecitabina, Ciclofosfamida, Clorambucida, Dasatinibe, Dietiletilbestrol, Erlotinibe, Etoposinedeu, Everolimo, Exemestano, Fludarabina, Flutamida, Hidroxiuréia, Imatinive, Letrozol, Megestrol, Melfalano, Mercaptopurina, Metrotexato, Mitotano, Nilotinibe, Pazopanibe, Sorefenibe, Sunitinibe, Tamoxifeno, Tegafur, Temolozamida , Tioguanina, Topotecana, Tretinoina (TRA), Vemurafenibe e Vinorelbina.

Como já dito, se o medicamento que você precisa não está nesta lista, procure um advogado especializado ou a defensoria pública do seu Estado.

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